Dr. Ricardo Pedro Inácio Schubert - OAB/SC 11.909
Dra. Séfora Cristina Schubert - OAB/SC 11.421
Dr. Janilto Domingos Raulino - OAB/SC 13.723


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Direito Civil - Dr. Ricardo e Dra. Séfora responde


 

Meu nome foi inscrito no SPC, mas a dívida já estava paga. O que eu posso fazer?

R: Se seu nome foi inscrito indevidamente no SPC você pode ajuizar a Ação de Inexistência de Débito para retirar seu nome do SPC e, ainda, requerer uma indenização por danos morais.

 

Meu parente está doente e não possui condições de gerir a sua própria vida. O que pode ser feito?

R: Você deverá contratar um advogado para Interditar o seu familiar. Após o Juiz nomeará um Curador que ficará responsável por todos os atos da vida civil da pessoa doente.

 

Eu estou doente mas o INSS negou o meu auxílio-doença, o que posso fazer?

R: Você pode contratar um advogado para requerer o auxílio-doença perante o Poder Judiciário, sendo que neste caso vai ser realizada uma perícia pelo médico indicado pelo Juiz.

 

Eu sofri um acidente de trânsito e tive várias despesas, bem como fiquei afastado do serviço por mais de 30 dias. Qual atitude posso tomar?

R: Você poderá ajuizar uma ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o causador do acidente. Por meio desta ação o Juiz condenará o culpado ao pagamento das suas despesas e, também, de um valor em dinheiro para compensar o seu sofrimento.

 

Eu comprei um imóvel há mais de 5 (cinco) anos e não possuo escritura, o que posso fazer para legalizar a situação do imóvel?

R: Você poderá ajuizar uma Ação de Usucapião, se o imóvel for até 250 m2.Caso o imóvel seja maior de 250m2 você terá que aguardar 10 (dez) anos para ajuizar a ação de usucapião, mas também poderá somar o tempo que o antigo proprietário residiu no imóvel.

Se você tiver em posse de todos os contratos de transferência doimóvel, também poderá ajuizar uma Ação de Adjudicação Compulsória.

Seja qual for o seu caso, sempre há uma possibilidade de adquirir a escritura do imóvel pela via Judicial.

 

6. Fui viajar e Cia. Aérea extraviou minha bagagem, como deverei proceder?

R: No caso de sua bagagem ter sido extraviada, você poderá requerer judicialmente que a Cia. Aérea lhe pague uma indenização por danos materiais e morais. Se sua bagagem foi posteriormente devolvida, ainda assim será devida uma indenização por danos morais.

 

7. Eu possuo um imóvel que foi invadido na minha ausência, o que poderei fazer para recuperar a posse de meu imóvel?

R: Se o seu imóvel foi invadido, você deverá imediatamente ajuizar uma ação de Reintegração de Posse, mediante a qual o Juiz mandará os invasores deixarem o imóvel, se necessário com o devido reforço policial.

 

8. Eu quero me divorciar, mas não sei onde reside meu ex-marido. Como devo proceder?

R: Você pode ajuizar a Ação de Divórcio sem problemas, pois se esgotadas todas as medidas existentes para encontrar o paradeiro da pessoa, a última solução será a citação por edital que é feita no próprio processo de divórcio.

 
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Fonte: STF

 
 

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