Cdigo Comercial, Cdigo Civil, Cdigo de Processo Civil, Constituio Federal
FRANCO, Vera Helena de Mello [org.]. Cdigo Comercial, Cdigo Civil, Cdigo de Processo Civil, Constituio Federal, Normas do Mercado de Crdito e de Valores Mobilirios, Legislao Selecionada. 13 ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
